Nos últimos meses, diversas medidas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo alteraram normas trabalhistas existentes, ou criaram novas regras nas relações entre empregados, empregadores, prestadores de serviços, autônomos e entes sindicais. Nessa onda transformadora, foi editada a Medida Provisória n.º 905/2019, que criou o chamado “Contrato Verde e Amarelo” ao modificar a legislação trabalhista e previdenciária (CLT, Lei n.º 605/49, Lei n.º 10.101/2000, Lei n.º 8.213/91, entre outras).

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